SICEPOT-MG apresenta impugnação ao edital da SMOBI

O SICEPOT-MG protocolou, em 9 de dezembro, impugnação ao Edital de Concorrência SMOBI nº 6/2025, referente às obras de implantação do Parque Ciliar Comunitário do Ribeirão do Onça, em Belo Horizonte. A manifestação destaca pontos do edital que, na avaliação do Sindicato, comprometem a isonomia, a competitividade e a segurança jurídica do processo licitatório.

Foi apontado que critérios técnicos previstos nos anexos do edital criam diferenciações sem justificativa formal entre tipologias de obras, atribuindo pesos desiguais a atestados de capacidade técnica sem fundamentação técnica compatível com o objeto licitado. Outro ponto questionado é a distinção entre atestados emitidos por entes públicos e privados, que geram tratamento desigual entre licitantes sem respaldo legal.

O Sindicato também ressalta inconsistências na exigência de disponibilidade presencial rígida do profissional detentor do acervo técnico, considerada desproporcional e desconectada da realidade dos contratos de engenharia, além de incompatível com o orçamento de referência da obra.

No campo econômico-financeiro, a impugnação destaca a ausência de exigência de Capital Circulante Líquido (CCL), critério recomendado pelo Tribunal de Contas da União para aferir a capacidade financeira das empresas e garantir execução contratual adequada.

Diante das inconsistências apontadas, o SICEPOT-MG solicita a retificação dos trechos questionados, a republicação do edital ajustado e a reabertura dos prazos, reforçando seu compromisso permanente com a transparência, a legalidade e a competitividade nas contratações públicas. Com esta impugnação, o Sindicato reafirma sua atuação institucional em defesa da isonomia, da segurança jurídica e da sustentabilidade do setor da construção pesada em Minas Gerais, contribuindo para a melhoria contínua das práticas licitatórias.

Veja a íntegra do pedido de impugnação AQUI.

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Cada comissão — seja de Equipamentos, Meio Ambiente, Recursos Humanos, Saúde e Segurança do Trabalho— desempenhou um papel essencial na produção de conteúdo técnico, no suporte às empresas, no desenvolvimento dos profissionais e na promoção de um ambiente de colaboração verdadeira.

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